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Justiça

Marco Legal do Saneamento

Supremo valida Marco Legal do Saneamento

Publicado em 03/12/2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (2) o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. O

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