Poder Legislativo fiscaliza pessoas e entidades que fazem uso de recursos públicos do Estado

Uma das principais prerrogativas do Poder Legislativo é a fiscalização. A atribuição é prevista na Constituição do Estado, dos artigos 46 ao 56, e engloba o monitoramento contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração pública direta e indireta. Este trabalho é executado pelos parlamentares por meio do acompanhamento do orçamento e das atividades que envolvem recursos públicos e da análise dos relatórios e balanço apresentados pelo governo e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A fiscalização pode ocorrer de forma habitual, feita de maneira preventiva pelas comissão de Fiscalização e Orçamento, ou pelas comissões de mérito, como Educação ou Saúde. Esse trabalho pode ser realizado com o auxílio técnico do TCE, que envia relatórios anuais sobre os gastos e arrecadações públicas.

Há também a fiscalização com caráter investigativo, que decorre de eventos pontuais, normalmente surgidos a partir de denúncias ou de alguma ocorrência que desperte a atenção dos parlamentares. Nesses casos, a Assembleia Legislativa passa a ter autoridade policial e instala uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A consultora legislativa da Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário (Ciafo), Janaína Polla Reinheimer, explica que parte das atividades de fiscalização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ocorre de forma sistemática, como é o caso das audiências públicas sobre as metas fiscais, que analisam a arrecadação, e sobre as metas físicas, que avaliam se a aplicação e execução dos recursos estão de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Existem diferentes instrumentos adotados pela Assembleia para exercer o poder de fiscalizar, como audiências públicas, convocação de autoridades, análise de relatórios e balancetes e até mesmo as CPIs, que são instaladas quando há um alerta social. A fiscalização é uma atribuição tão importante quanto a de legislar, e a população pode e deve acompanhar de perto”, afirma Janaina Polla.

Em 2022, está prevista a realização de cinco audiências públicas para apresentação de metas fiscais e físicas, sendo que algumas são realizadas em dois dias, para que todas as áreas possam apresentar seus dados. Nesses casos, representantes do Poder Executivo apresentam relatório de atividades. Fora isso, a Assembleia realiza audiência pública para analisar o Relatório Anual de Gestão (RAG) e os requerimentos de informações oficiais.

Mas não é somente o Poder Executivo que presta contas à população por meio da apresentação de resultados à ALMT. De acordo com a Constituição, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, tem o dever de prestar contas.

TCE– O Tribunal de Contas do Estado é um órgão financeiramente e administrativamente independente, mas exerce função técnica auxiliar à Assembleia Legislativa. O TCE aprecia as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, e envia à Assembleia Legislativa para julgamento. Além disso, o órgão pode auxiliar a Assembleia, quando solicitado, nos trabalhos de investigação que são realizados pontualmente.

CPI– Atualmente, há uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em andamento na ALMT com objetivo de apurar possível infração de ordem econômica na cadeia produtiva do leite e seus derivados. Em julho, a CPI que investigou possíveis irregularidades de renúncia e sonegação fiscal em Mato Grosso entregou o relatório final à Mesa Diretora. Nesta legislatura também foram instaladas as CPIs da Previdência e da Energisa.