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Da prefeitura n√£o ganha mais nada, √°udio mostra suposta press√£o de prefeito sobre vereador

Através da assessoria de imprensa, a Prefeitura de Pato Branco informou que ainda não tem um posicionamento sobre o caso. O espaço segue aberto para manifestação.

Por Cabn em 02/10/2021 às 20:46:46

A C√Ęmara Municipal de Pato Branco instaurou, na √ļltima quinta-feira (29) uma Comiss√£o Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades de car√°ter administrativo no Departamento Municipal de Tr√Ęnsito da cidade (Depatran). A suspeita sobre as atividades no órg√£o, principalmente no que diz respeito ao julgamento de recursos de multas, no entanto, ficou em segundo plano, depois que o vereador Rômulo Faggion (PSL), que presidir√° a comiss√£o, apresentou, na sess√£o plen√°ria da √ļltima quarta-feira (29), a grava√ß√£o de um di√°logo do prefeito da cidade, Robson Cantu (PSD), pressionando o vereador Janu√°rio Koslinski (PSDB) para que retire a assinatura do pedido de CEI.

Na grava√ß√£o, cuja veracidade do conte√ļdo foi confirmada por Koslinski, Cantu aparece em reuni√£o com Koslinski e com o diretor do PSDB local, Nilson de Almeida, afirmando que se o vereador n√£o retirar assinatura da CEI n√£o ser√° mais atendido pela prefeitura. "Vereador depende de prefeito, estou aqui para ajudar o vereador, mas preciso que ele tire a assinatura da CEI. Se ele tirar, amanh√£ mesmo eu j√° chamo a sobrinha dele, ela volta, eu vou atender ele imediatamente. Se voc√™ n√£o tirar, voc√™ n√£o vai fazer nada nestes quatro anos, n√£o vai ser atendido", diz o √°udio atribu√≠do ao prefeito. "Se n√£o assinar eu n√£o te atendo mais. Ele tirando, beleza, eu sou companheiro. Voc√™ pode fazer o que quiser, mas da prefeitura n√£o vai ter mais nada, n√£o vai ganhar uma m√°quina, um remédio, um asfalto, voc√™ n√£o ganha nada. Pode trabalhar sozinho", acrescentou.

Confira o v√≠deo exibido na sess√£o da C√Ęmara Municipal



Após a exibi√ß√£o do v√≠deo na sess√£o plen√°ria, Koslinski confirmou a realiza√ß√£o da reuni√£o com o prefeito e o teor da conversa. "Eu gostaria de declarar que a reuni√£o citada no v√≠deo aconteceu na √ļltima quarta-feira, 22 de setembro, bem como est√° no v√≠deo. Estou surpreso com a divulga√ß√£o e garanto que n√£o fui eu que fiz. Tranquilizo meus eleitores de que vou seguir trabalhando para honrar os meus votos, independentemente do que aconte√ßa", afirmou.

Janu√°rio Koslinski (PSDB) foi um dos quatro vereadores que assinaram o requerimento de CEI, ao lado de Rômulo Faggion (PSL), Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Janu√°rio Koslinski (PSDB) e Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Hamera (PV). Como a C√Ęmara de Pato Branco tem 11 vereadores e para se instaurar uma CEI é necess√°rio que um ter√ßo do parlamento assine o requerimento, a retirada do nome de Koslinski inviabilizaria a investiga√ß√£o.



À Gazeta do Povo, Faggion disse que um envelope com o v√≠deo foi entregue à C√Ęmara e que ele decidiu exibir na sess√£o depois que Koslinski confirmou a ocorr√™ncia da reuni√£o. "Vamos dar sequ√™ncia à CEI para investigar essas irregularidades no Departamento de Transito, mas j√° solicitei que a Mesa da C√Ęmara se posicione sobre o que faremos a respeito desta conduta do prefeito", disse.

Através da assessoria de imprensa, a Prefeitura de Pato Branco informou que ainda n√£o tem um posicionamento sobre o caso. O espa√ßo segue aberto para manifesta√ß√£o.

Prefeito de pato branco se enquadra no artigo 4¬į e em alguns outros artigos abaixo..
É bom os patobranquenses ficar informado caso contr√°rio daqui um m√™s vai est√° TD normal como se nada tivesse acontecido..



O Decreto de Lei N¬į201(1967) regulamenta as a√ß√Ķes que caracterizam crime de responsabilidade por parte de prefeitos. Dentre as a√ß√Ķes listadas no Decreto, é importante citar:

Artigo 1¬į:

I – apropriar-se de bens ou rendas p√ļblicas, ou desvi√°-los em proveito próprio ou alheio;

III – desviar ou apropriar-se indevidamente de rendas ou verbas p√ļblicas;

V – ordenar ou efetuar despesas n√£o autorizadas por lei, ou realiz√°-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI – deixar de prestar contas anuais da administra√ß√£o financeira do Munic√≠pio a C√Ęmara de Vereadores, ou ao órg√£o que a Constitui√ß√£o do Estado indicar, nos prazos e condi√ß√Ķes estabelecidos;

XI РAdquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XIII РNomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei

Artigo 4¬į:

VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Munic√≠pio sujeito à administra√ß√£o da Prefeitura;

X РProceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

O Decreto também estabelece que, no caso de crime de responsabilidade, a C√Ęmara Municipal pode extinguir o mandato do Prefeito:

Art. 6¬ļ Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da C√Ęmara de Vereadores, quando:

I – Ocorrer falecimento, ren√ļncia por escrito, cassa√ß√£o dos direitos pol√≠ticos, ou condena√ß√£o por crime funcional ou eleitoral.

Fonte: Gazeta Do Povo

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